Termos de contratação

Minuta para validação jurídica. Este texto resume as condições comerciais do plano e ainda será revisado e aprovado juridicamente; a versão aplicável é a aceita no momento da contratação.

Versão vigente: consulte o formulário de contratação

1. Objeto

Licença de uso, por assinatura, da plataforma UAICHARGE para a gestão de estações e carregadores de veículos elétricos do estabelecimento contratante: cadastro de estações, carregadores e conectores, comunicação OCPP 1.6J, sessões de recarga, preço por kWh, cobrança dos motoristas pelo Mercado Pago do próprio estabelecimento, recibos, histórico, relatórios e monitoramento. A assinatura não inclui fornecimento, instalação ou manutenção de equipamentos, nem serviços de energia elétrica.

2. Valores

• Modalidade anual: R$ 199 por mês, faturado em uma cobrança de R$ 2.388 por ano (não é parcelamento).
• Modalidade mensal: R$ 299 por mês, sem fidelidade anual.
• Cada licença inclui 1 carregador físico com até 2 pistolas/conectores.
• Carregador adicional: R$ 99 por carregador por mês (na modalidade anual, cobrado pelo ano).
• Não há comissão da UAICHARGE sobre as recargas. O valor exato de cada contratação é o calculado pela plataforma e exibido antes da confirmação.

3. Início, pagamento e renovação

O cadastro cria a empresa e o administrador sem cobrança. A plataforma é liberada após a confirmação do pagamento da assinatura, feito dentro do portal. A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período (mês ou ano), pelo valor vigente do plano e pela quantidade de carregadores contratada, salvo cancelamento da renovação.

4. Carregadores adicionais e alterações

Carregadores podem ser adicionados pelo portal; o acréscimo é cobrado de forma proporcional ao período restante do ciclo em curso. Reduções de quantidade passam a valer no ciclo seguinte, sem reembolso do ciclo já pago, e não podem ficar abaixo dos carregadores em uso.

5. Cancelamento e inadimplência

O contratante pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo portal. O acesso permanece até o fim do período já pago. Os registros de recargas e financeiros são preservados conforme a legislação aplicável.

Se a cobrança da assinatura não for aprovada, a plataforma segue funcionando com avisos de pagamento durante a tolerância (atualmente 7 dias). Depois disso, novos carregadores e novas publicações ficam bloqueados; a partir de 15 dias sem pagamento, novas recargas nas estações do contratante são bloqueadas (as recargas em andamento terminam normalmente) e o portal fica disponível para consulta. O pagamento reativa a assinatura.

6. Responsabilidades do estabelecimento

• Pelas recargas oferecidas: preço por kWh, atendimento ao motorista, emissão de documentos fiscais aplicáveis e cumprimento das normas do seu negócio.
• Pela conta Mercado Pago conectada: titularidade, condições e tarifas contratadas com o Mercado Pago, que as cobra diretamente como processador de pagamentos; estornos e disputas junto ao processador.
• Pelos equipamentos e pelo local: instalação elétrica adequada, manutenção, segurança, conexão de internet e compatibilidade OCPP 1.6J do modelo homologado.
• Pela guarda das credenciais de acesso ao portal e pelos acessos concedidos à sua equipe.

7. Responsabilidades da UAICHARGE

Disponibilizar e manter a plataforma, com suporte pelos canais oficiais, aplicando controles de segurança e isolamento dos dados de cada empresa. A UAICHARGE não recebe, não retém e não repassa o valor das recargas, que é pago pelo motorista diretamente na conta Mercado Pago do estabelecimento.

8. Privacidade e LGPD (resumo)

A UAICHARGE trata os dados do cadastro (empresa, administrador e equipe) para prestar o serviço, cobrar a assinatura e cumprir obrigações legais. Os dados dos motoristas necessários às recargas são tratados para operar a sessão, o pagamento e o recibo. Senhas são armazenadas de forma protegida e credenciais do Mercado Pago nunca são exibidas. Os titulares podem exercer os direitos previstos na LGPD pelos canais oficiais. Detalhes na Política de Privacidade.

9. Alterações

Mudanças de preço ou destes termos valem a partir da renovação seguinte, com aviso prévio pelo portal ou e-mail cadastrado.